Aviso de Contumácia n.º 1560/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1560/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo correm termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º NUIPC 3293/94.7TDLSB (1063/99), que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal dos Santos Pereira, nascido a 17 de Dezembro de 1966, natural de Santarém, filho de José Rosa Martins e de Maria de Lurdes dos Santos Pereira, com última residência conhecida na Calçada de Mem Ramires, 5, Santarém, por haver cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a) e 2 do Código Penal, de 1982, actualmente artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Código Penal, de 1995, que por despacho de 4 de Novembro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)