Aviso de Contumácia n.º 1560/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1560/2005 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 107/03.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido André de Oliveira Rocha, filho de Guilherme Rocha Moreira e de Helena Gomes de Oliveira, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Março de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º I-022657, com domicílio no Bairro dos Navegantes, Alameda de Jorge Álvaro, 13, 1.º, esquerdo, Talaíde, 2780-000 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Oficial de Justiça, Maria João Ganilha.