Aviso de Contumácia n.º 15614/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 614/2003 - AP. - O Dr. Paulo Renato Freitas Belo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo abreviado n.º 251/02.3 GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Araújo Machado, filho de Horácio Faustino Machado e de Glória Portela de Araújo, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 17 de Outubro de 1963, divorciado, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 7051085, emitido em 16 de Abril de 2001, por Santarém, com domicílio na Rua do Benfeitor, 138, Barreira, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 24 em Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Renato Freitas Belo. - O Oficial de Justiça, António José Marques Pereira.