Aviso de Contumácia n.º 15615/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 615/2003 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 153/00.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Veriato Ferreira Lopes, filho de Francisco Lopes e de Maria Borges Ferreira, concelho de Cabo Verde, nascido em 25 de Novembro de 1969, solteiro, pedreiro, com domicílio no Alto dos Taludos, 46, Queijas, 2795 Linda-a-Velha. por se encontrar acusado da prática dos crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 2 de Junho de 2000, e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2002, por despacho de 17 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data. nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado neste Tribunal.

20 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Oficial de Justiça, José Manuel Miranda dos Santos.