Aviso de Contumácia n.º 15617/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 617/2003 - AP. - O Dr. Manuel Cristina, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 93/00.0TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Moura Moreira, filho de Cristiano Moreira e de Iva da Moura, concelho de Cabo Verde, nascido em 18 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16132184, emitido em 19 de Março de 1993, por Lisboa, válido até 19 de Maio de 1999, com domicílio na Rua da Bela Vista, 94, 3.º, E, Pragal, 2805 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 10 de Agosto de 1999, por despacho de 5 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, por apresentação e prestação de termo de identidade e residência.

23 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Cristina. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.