Aviso de Contumácia n.º 15618/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 618/2003 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 266/00.6TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicassio Peña Martin, filho de Crisanto Peña e de Ma Ximiliana Martin, com nacionalidade espanhola, nascido em 23 de Novembro de 1965, estado civil desconhecido, com domicílio na Calle Bilbao, 4, Leganés, Madrid, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 355.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2000, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, 13 de Junho de 2003, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

24 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Oficial de Justiça, Luís A. Aragão Silva Pedro.