Aviso de Contumácia n.º 15623/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 623/2003 - AP. - O Dr. Manuel Cristina, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2871/00.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel da Silva Correia Nobre, filho de Carlos Manuel Sousa Correia Nobre e de Maria Leonor Soares da Silva Nobre, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11263043, emitido em 22 de Dezembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Beja, com domicílio na Rua Guiné Bissau, lote 31, 6.º, C, Reboleira Sul, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alíneas a) e f), do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Cristina. - O Oficial de Justiça, Helder Fonseca.