Aviso de Contumácia n.º 15624/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 624/2003 - AP. - O Dr. Manuel Cristina, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2871/00.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Manuel Rodrigues Pernicha, filho de Alexandre José Reis Pernicha e de Maria Isabel da Silva Rodrigues Pernicha, natural da freguesia de Vila Alba, concelho de Cuba, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Setembro de 1979, solteiro, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 11968110, emitido em 25 de Julho de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Beja, com domicílio na Rua do M. F. A., 13, 2.º, C, Albufeira, 8200-157 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alíneas a) e f), do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Cristina. - O Oficial de Justiça, Helder Fonseca.