Aviso de Contumácia n.º 15625/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 625/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 188/00.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Steven Thomas Beach, com nacionalidade do Reino Unido, titular do passaporte n.º 017118961, com domicílio em Branqueira 222-A, Moradia dos Pinheiros, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 16 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.