Aviso de Contumácia n.º 15629/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 629/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que neste Tribunal correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n.º 2/99.8TBALQ, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular) n.º 37/96.2GFVFX da extinta secção única, onde foi declarado contumaz, desde 22 de Janeiro de 1999, o arguido António Augusto da Relva Moutinho, casado, com domicílio em 766 Center St Wallinfferd, Connecticut, América, 06492, América, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 1995, por despacho de 29 de Abril de 2003, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

22 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Anabela Barata.