Aviso de Contumácia n.º 1563/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1563/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, juiz singular registados sob o n.º 719/928PSLSB, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Álvaro Manuel Teixeira Dias Pereira, filho de Vítor Manuel Coelho Pereira e de Maria Eugénia de Morais Teixeira Pereira, natural de Angola, nascido a 3 de Dezembro de 1951, comerciante, portador do bilhete de identidade n.º 8167048, e última residência conhecida na Vivenda Mão de Deus, Venda do Pinheiro, Malveira, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de que por despacho de 18 de Novembro de 1999, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes Baltazar.