Aviso de Contumácia n.º 15633/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 633/2003 - AP. - O juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 904/95.0PAALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Jorge dos Santos Rodrigues, filho de José António Rodrigues e de Maria Nascimento Santos, natural da freguesia de Sobreda, concelho de Almada, nascido em 30 de Setembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11580391, emitido em 20 de Julho de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua de Gil Eanes, bloco G-5, 1.º, B, Vila Nova de Caparica, 2825 Caparica, por se encontrar acusado da prática dos crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 9 de Março de 1995, e de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 9 de Março de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Luís Gil Caldeira.