Aviso de Contumácia n.º 15635/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 635/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 51/97.0GDALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno dos Santos Vasconcelos Alves, filho de Mário Vasconcelos Alves e de Rosalina dos Santos Vasconcelos Alves, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 23 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12119044, com domicílio na Rua da Bela Vista, lote 4, 2.º, D, Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea f), 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Nobre.