Aviso de Contumácia n.º 15637/2003 - AP, de 18 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 15 637/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1514/94.5PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Rodrigues Martins, filho de Júlio Martins e de Maria Isabel Rodrigues Martins, nascido em 14 de Maio de 1966, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 8210793, com domicílio na Vivenda Martins, Azinhaga do Rato, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 31 de Janeiro de 1994, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

4 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Nobre.