Aviso de Contumácia n.º 1564/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1564/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob n.º 4213/94-4TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto de Abreu Rocha, filho de Norberto Pais Pinto da Silva Rocha e de Laura Ferreira Abreu, natural do Luso, nascido a 12 de Novembro de 1939, técnico de contas e com última residência conhecida na Rua de Luís Serrão Pimentel, 15, 2.º, no Pragal, Almada, a que é imputado o crime, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º e 314.º, alíneas a) e c) do Código Penal, de 1982. De que por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que os autos foram declarados prescritos.

4 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.