Aviso de Contumácia n.º 1565/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1565/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob n.º 10 119/94-0TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Adelina Maria da Conceição Vieira Henriques, filha de Alfredo Henriques e de Irene da Conceição Silva Vieira, natural de Moita de Ferreiros, nascida a 23 de Março de 1962, solteira, empresária e com última residência conhecida em Casal Novo, Moita de Ferreiros, Lourinhã, a que é imputado o crime, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 314.º, alínea c) do Código Penal, de 1982. De que por despacho de 26 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que os autos foram declarados prescritos.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.