Aviso de Contumácia n.º 1569/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1569/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, Juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 3324/95.3PULSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Francisco Alves d'Aires, filho de José Maria d'Aires e de Emília Cristina Alves, natural de Santiago do Cacém, freguesia de Alvalade, nascido a 10 de Junho de 1948, titular do bilhete de identidade n.º 2207765, com última residência conhe- cida na Rua de José Casimiro, 9, 2.º, esquerdo, Santo António dos Cavaleiros, Loures, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime previsto e punido pelos artigos 348.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e 22.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Macara.