Aviso de Contumácia n.º 1575/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1575/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1631/03.2PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando dos Santos, filho de José de Almeida Martins e de Maria de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Novembro de 1949, divorciado, com domicílio na Rua de Américo Tomaz, 14, 3.º, esquerdo, Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em supermercado), previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.