Aviso de Contumácia n.º 1580/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1580/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 231/02.9PBLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sylvie Stojanovic, filha de Zivorad Stojanovic e de Maria Cardoso do Céu de Jesus, natural de França, nascida em 25 de Agosto de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 16088590, com domicílio nas Escadinhas das Olarias, 14, Pensão Leixões, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 22 de Fevereiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.