Aviso de Contumácia n.º 1584/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1584/2000 - AP. - O Dr. Elias Arantes Tomé, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, por despacho de 5 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 527/99, que o Ministério Público move a Manuel António Alves Monteiro, casado, estufador, nascido a 22 de Fevereiro de 1967, natural de Massarelos, Porto, filho de Armando Pinto Monteiro e de Maria Fernanda Carvalho Alves, titular do bilhete de identidade n.º 8198975, com última residência conhecida na Rua das Furnas, 14, rés-do-chão, São Romão do Coronado, Trofa, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de falsificação de documento e contrafacção de cunho, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a data de hoje e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e passaporte e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, bem como de aí efectuar qualquer registo, e, ainda, a proibição de movimentar, por si ou através de outrem, quaisquer contas bancárias de que seja titular ou co-titular, em quaisquer entidades bancárias que operem em Portugal.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Elias Arantes Tomé. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.