Aviso de Contumácia n.º 15844/2001 - AP, de 19 de novembro

Aviso de contumácia n.º 15 844/2001 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo abreviado n.º 399/99.0GBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Rafael Matos Gomes, solteiro, nascido a 24 de Março de 1966, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de Rui Manuel Anacleto Gomes e de Maria Teresa Assis de Matos Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 12462768-4, ausente em parte incerta, com última residência conhecida em Vale de Serves, Ferreiras, Albufeira, por se encontrar indiciado da prática, em autoria material de um crime continuado de abuso de cartão de crédito, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 225.º, n.º 1, 30.º, n.º 2 e 79.º, todos do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 25 de Julho de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto de repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

24 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão Auxiliar, Henrique Gabriel.