Aviso de Contumácia n.º 15845/2001 - AP, de 19 de novembro

Aviso de contumácia n.º 15 845/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo abreviado n.º 130/00.9 GDABF que o Ministério Público desta comarca move contra o arguido Manuel Jacinto Neto, solteiro, pedreiro, nascido a 21 de Setembro de 1969, natural de Malanje, Angola, filho de José Neto e de Susana João, portador do título de residência temporária n.º 274709, emitido em 2 de Junho de 1999 por Albufeira, com última residência conhecida em Quinta da Palmeira, bloc. L, rés-do-chão, 8200 Albufeira, o qual se encontra acusado da prática de um crime de condução sem habilitação, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada, um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal e um crime de desobediência simples, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal e 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 13 de Julho de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data; proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis).

25 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.