Aviso de Contumácia n.º 15846/2000 - AP, de 12 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 846/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes Roberto, Juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, Faz saber que, por despacho de 14 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 44/98, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Daniel Joaquim Soares Coelho, casado, motorista, nascido em 4 de Abril de 1968, em Rio Tinto, filho de António Augusto Monteiro Coelho e de Maria Rosa de Mendanha Soares, com última residência conhecida na Rua Central da Costa, 453, Alfena, Valongo, por haver cometido um crime de condução de veículo sob a influência do álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração.

26 deAbril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes Roberto. - A Oficial de Justiça, Conceição Campos.