Aviso de Contumácia n.º 15849/2000 - AP, de 12 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 849/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 164/95 do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira e que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Figueiredo Lourenço, casado, carpinteiro, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 24 de Novembro de 1950, filho de Manuel Libório Lourenço e de Aida da Conceição Figueiredo Lourenço, ausente em parte incerta e com última residência conhecida em Fontainhas, Albufeira, por se encontrar acusado de haver cometido de ter cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal (versão de 1982), foi o mesmo, por despacho de 7 de Outubro de 1998, declarado contumaz, com os efeitos enunciados nos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como quaisquer certidões junto das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis) e ainda o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

27 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Assunção. - O Escrivão Auxiliar, Américo Fonseca.