Aviso de Contumácia n.º 1585/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1585/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 523/99, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido José Miguel Moreira da Silva, filho de Armando Lapa da Silva e de Geraldina Maria Moreira Fernandes, solteiro, motorista, nascido a 12 de Novembro de 1963, em Massarelos, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 8509995, emitido em 18 de Outubro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua das Violetas, 11, 1.º, Bairro das Violetas, Perafita, Matosinhos, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Fernandes.