Aviso de Contumácia n.º 15856/2000 - AP, de 12 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 856/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 11 de Abril de 2000, nos autos de processo comum, singular n.º 162/97 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Joaquim Monteiro Mesquita, solteiro, filho de António Joaquim Mesquita e de Natália de Lurdes Monteiro, nascido a 4 de Janeiro de 1971, natural de França, portador do bilhete de identidade n.º 10138877/2, de 15 de Setembro de 1994, do Arquivo de Identificação de Bragança, com última residência conhecida em Vilares da Vilariça, Alfândega da Fé e actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciado em co-autoria da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz o que implica: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração de contumácia. (Artigo 337.º, n.º 1 do mesmo Código); e com vista a desmotivar tal situação foi decretada a proibição de o arguido obter quaisquer documentos, tais como bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte, licença de condução, passe social e licença de caça e pesca ou registos junto das autoridades públicas.

27 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Carla Maria Silva Ribeiro. - A Escrivã-Adjunta, Cândida M. M. Pires Correia.