Aviso de Contumácia n.º 15856/2001 - AP, de 19 de novembro

Aviso de contumácia n.º 15 856/2001 - AP. - Por despacho de 28 de Setembro de 2001, exarado pela juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, nos autos de processo comum n.º 115/97, 2.º Juízo, foi declarado contumaz o arguido Telmo Gomes da Costa, filho de Abílio Jesus Costa e de Lídia Gomes da Costa, natural da Alemanha, nascido a 12 de Fevereiro de 1973, casado, pasteleiro, com última residência conhecida na Urbanização J. B., lote 16, Pederneira, Nazaré, titular do bilhete de identidade n.º 11384313, de 5 de Abril de 1998, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, por se encontrar pronunciado pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação com poderes para o acto, após a declaração; proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos, certidões ou registos junto das repartições fiscais, conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

28 de Setembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - O Oficial de Justiça, A. José J. Sousa.