Aviso de Contumácia n.º 15859/2000 - AP, de 12 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 859/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Hermínia Neri de Oliveira, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, por despacho de 3 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 406/99, pendente neste 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Ilídio Valentim Dias Teixeira, casado, estucador, filho de António Teixeira da Silva e de Laurinda Dias de Bastos, nascido em 1 de Janeiro de 1973, na freguesia de Figueiró, Amarante, portador do bilhete de identidade n.º 10110768, passado pelo Arquivo de Identificação do Porto, em 16 de Agosto de 1994 e com última residência no lugar de Água Nova, Freixo de Baixo, Amarante, por haver cometido um crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter determinados documentos, designadamente certidões de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial e automóvel. O arguido fica ainda sujeito ao arresto dos bens móveis e imóveis que sejam sua pertença.

4 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Hermínia Neri de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, José Pinheiro Costa e Silva.