Aviso de Contumácia n.º 15859/2001 - AP, de 19 de novembro

Aviso de contumácia n.º 15 859/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 847/93.2 TAALM do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Quintino Mendes Pinto, filho de Joaquim Ribeiro Pinto e de Palmira da Silva Mendes, natural de Amarante, onde nasceu a 31 de Dezembro de 1958, com última residência conhecida na Estrada da Mata, lote 15, Vale Cavala, Charneca de Caparica, por estar acusado da prática do crime, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 27 de Julho de 2001 declarada caducada a contumácia do arguido, por apresentação.

17 de Setembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)