Aviso de Contumácia n.º 15865/2000 - AP, de 12 de junho

Aviso de contumácia n.º 15 865/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 109/00, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Anadia, contra a arguida Antje Hunt, filha de Gert Detlef Siegbert Schulz e de Renate Eerna Prenzel, natural da Alemanha, com última residência conhecida em Ventosa do Bairro, Anadia, nascida a 8 de Março de 1963, solteira, doméstica, por haver cometido o crime, previsto e punido no artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 26 de Abril de 2000, ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização dos actos urgentes; anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, a carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e o passaporte; proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial ou automóvel, bem como de aí efectuar qualquer registo.

3 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Victor Carlos Simões Morgado. - A Adjunta, Maria José Rodrigues Martins.