Aviso de Contumácia n.º 15865/2001 - AP, de 19 de novembro

Aviso de contumácia n.º 15 865/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Julho de 2001 proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1672/99.2PBALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Vera Lúcia Dias de Almeida, solteira, filha de Diosdado E. Santos e de Ilda Dias de Almeida, nascida no dia 8 de Abril de 1982, na freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, concelho de Oeiras, com última residência conhecida na Rua da Quinta das Palmeiras, 73, 1.º, B, em Oeiras, por haver cometido um crime de detenção de droga para consumo e um crime de injúrias agravadas, previstos e punidos pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e artigos 181.º, n.º 1, 184.º e 132.º, n.º 2, alínea f) do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

20 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Nazareth.