Aviso de Contumácia n.º 15866/2001 - AP, de 19 de novembro

Aviso de contumácia n.º 15 866/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Julho de 2001 proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1289/98.9PDALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Guilhermino António Martins de Oliveira Gomes, solteiro, filho de Guilhermino de Sousa Gomes e de Hélia Martins Oliveira Gomes, nascido no dia 25 de Setembro de 1967, na freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Capitão Roby, 75, rés-do-chão, E, em Lisboa, por haver cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente ao mesmo e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

20 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Nazareth.