Aviso de Contumácia n.º 1593/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1593/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 13 494/99.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel João dos Santos, filho de Germano Ramos e de Domingas Maria António, natural de Angola, nascido em 18 de Maio de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12842005, com domicílio na Rua das Murtas, 247-D, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 9 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.