Aviso de Contumácia n.º 1597/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1597/2003 - AP. - A Dr.ª Helena Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que por este Juízo e Secção correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 17 970/00.1TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Graça Aguiar Sousa e Menezes, filha de Gilberto Manuel do Carmo Nascimento de Sousa Menezes e de Hermínia Marinete Aguiar de Sousa Menezes, natural de Angola, nascida a 1 de Fevereiro de 1958, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8602755, e com última residência conhecida na Avenida de Maria Lamas, 36, 1.º, esquerdo, Serra das Minas, Rio de Mouro, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Por despacho proferido em 18 de Novembro de 2002, nos autos acima referenciados, foi a arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Esta decisão de contumácia implica: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à apresentação da arguida em juízo ou à sua detenção (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal); a passagem de mandados de detenção da arguida, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte, do Código de Processo Penal), e proibição de a arguida obter documentos ou certidões, junto dos serviços do Estado e das autarquias locais, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, licença de condução, livrete e título de registo automóvel, carta de caçador e licença de caça, licença de porte e uso de arma, documentos e certidões das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais e administração fiscal (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser legalmente afixados.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Nogueira. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.