Aviso de Contumácia n.º 1599/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1599/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 10 115/01.2TDLSB (66/03), pendente neste Tribunal contra a arguida Marta Cristina Nunes Carvalho, filha de António da Conceição Carvalho Nunes e de Rosa Maria Nunes Coelho de Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Setembro de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8828377, com domicílio na Rua do Rego do Bonfim, 10-B, Coselhas, 3000-448 Coimbra, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - A Oficial de Justiça, Regina Velez.