Aviso de Contumácia n.º 16/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 16/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 530/99.5TBABF, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, onde foi declarada contumaz a arguida Marina Rosa Raminhos Chaveiro, filha de Carlos Manuel da Luz Chaveiro e de Maria Rosa Oliveira Raminhos Chaveiro, natural da freguesia de Beringel, concelho de Beja, nascida em 14 de Setembro de 1975, solteira, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 10597166, emitido em 12 de Abril de 1991, por Lisboa, com domicílio na Rua de 9 de Abril, 10, 7940 Beringel, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 30 de Agosto de 1996, por despacho proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.