Aviso de Contumácia n.º 160/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 160/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, anuncia que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 40/96, que o Ministério Público move à arguida Isabel Maria de Barros Luís Lopes, solteira, doméstica, nascida a 15 de Setembro de 1958, em Moçambique, filha de Rafael Raposo Luís Lopes e de Maria Inês Aboim de Barros Luís Lopes, titular do bilhete de identidade n.º 7563036, emitido em 29 de Outubro de 1987, por Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Macau 16, rés-do-chão, Anjos, Lisboa, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que a arguida se encontrava por extinção do procedimento criminal por prescrição.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.