Aviso de Contumácia n.º 1601/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1601/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes neste Juízo uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 3/97.0GBOER, contra o arguido Miguel Ângelo da Silva Mendes, nascido a 13 de Dezembro de 1971, natural de Moçambique, solteiro, filho de José Luís da Silva Mendes e de Maria Esmeralda Monteiro Aleixo, titular do bilhete de identidade n.º 10120405, emitido em 22 de Junho de 1983, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta do Olival, Vivenda Cristina, Paço do Lumiar, Lisboa, por lhe ser imputada a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), e 202.º do Código Penal, tendo sido, por despacho de 26 de Outubro de 1999, declarada a contumácia ao arguido, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal)A presente declaração implica para o mesmo a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Sara M. Neves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Filomena Quintas.