Aviso de Contumácia n.º 1603/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1603/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1664/02.6JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Parameet Singh, filho de Karnail Singh e de Parkash Kaur, de nacionalidade indiana, nascido em 5 de Janeiro de 1961, casado, com domicílio na Rua de 1.º de Dezembro, 3, piso 4, porta 12, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, por referência ao artigo 255.º, alínea a), praticado em 3 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.