Aviso de Contumácia n.º 1604/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1604/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14 847/01.7TDLSB (173/03), pendente neste Tribunal contra a arguida Mafalda Sofia Neves Vieira Menezes Pires, filha de Mário Manuel de Sousa Vieira Menezes e de Maria Olinda da Silva Neves de Araújo e Silva, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Junho de 1974, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 10836241, com domicílio na Rua do Comandante Ramiro Correia, Vivenda Santos Cunha, cave B, Unhos, Loures, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Abril de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. A. Horta. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.