Aviso de Contumácia n.º 16063/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 063/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Roberto, juíza de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 102/01.6TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio António Fonseca Fernandes, filho de António Fernandes e de Maria Austelina Fonseca Vitorino Fernandes, natural da freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Junho de 1967, casado, mediador de seguros, titular do bilhete de identidade n.º 7785454, com domicílio na Rua da Cruzinha, 1.º, 3850 Vale Maior, Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Roberto. - A Oficial de Justiça, Luísa Dias.