Aviso de Contumácia n.º 16066/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 066/2002 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 934/97.8GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando André Sebastião, filho de Maiomoma Sebastião e de Mafuta Paulina André Sebastião, natural da freguesia de Luanda, concelho de Angola, com nacionalidade angolana, nascido em 2 de Dezembro de 1967, solteiro, ajudante de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16158943, com domicílio em Apartamentos Campimar, 11, 2.º, direito, Brejos, Montechorro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Fevereiro de 1997, por despacho de 19 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, uma vez que pelo arguido foi prestado o termo de identidade e residência.

24 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Luís Branco.