Aviso de Contumácia n.º 16067/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 067/2002 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 99/94.7TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Fernando Guerreiro Silva, filho de Rui Fernando da Silva e de Maria de Lurdes Inácio Guerreiro, natural da freguesia da Sé, concelho de Faro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Janeiro de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4913101, emitido em 17 de Maio de 1990, por Lisboa, com domicílios na Avenida de Júlio Almeida Carrapato, lote 1-B, 7.º, frente, 8000 Faro, ou 102 Rue Daubervilliers, 75019, Paris, França, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Setembro de 1991, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo voluntariamente.

25 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.