Aviso de Contumácia n.º 16070/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 070/2002 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 273/00.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Teixeira Pereira, filho de Luís Manuel Ferreira Pereira e de Maria Fernanda Pereira, natural da freguesia de Varziela, concelho de Felgueiras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1981, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 12029281, emitido em 1 de Setembro de 1998, por Aveiro, com domicílio na Avenida de José Estêvão, 211, Gafanha da Nazaré, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2000, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.