Aviso de Contumácia n.º 16073/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 073/2002 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 77/00.9TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Pereira Freire, filho de João Freire Tavares e de Maria de Fátima Pereira, natural da freguesia de Cabo Verde, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 12 de Fevereiro de 1975, estado civil desconhecido, servente de pedreiro, com domicílio na Rua dos Brejos, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 20 de Janeiro, por despacho de 23 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado o arguido e prestado termo de identidade e residência.

30 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Luís Branco.