Aviso de Contumácia n.º 16083/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 083/2002 - AP. - O Dr. Rafael Azevedo, juiz de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 63/00.9TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Gregório da Costa Gomes, filho de Inocêncio Gomes e de Elália Mendes da Costa, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 12 de Junho de 1969, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16126899, titular do passaporte H038460, emitido em 6 de Janeiro de 1999, pela República de Cabo Verde, com domicílio em Canada de Belém, 51, Terra Chã, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Outubro de 1999, por despacho de 19 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

20 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Rafael Azevedo. - A Oficial de Justiça, Sónia Nazareth.