Aviso de Contumácia n.º 16085/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 085/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 388/96.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Batista Brás, filho de Rui Pacheco Brás e de Isabel Maria Monteiro, natural da freguesia de Sacramento, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6945071, com domicílio na Rua de Falcão Trigoso, 123, anexo, 2750-564 Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 1996, por despacho de 19 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

20 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Nazareth.