Aviso de Contumácia n.º 16086/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 086/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 223/96.5TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda da Conceição Tiago Fernandes, filha de Joaquim Nunes Tiago e de Adelina Maria da Conceição, natural da freguesia de Amora, concelho do Seixal, com nacionalidade portuguesa, viúva, reformada, titular do bilhete de identidade n.º 49615820, emitido em 21 de Novembro de 1984, por Lisboa, com domicílio na Travessa de Manuel Alminhas, 1-A, rés-do-chão, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

20 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.