Aviso de Contumácia n.º 16087/2002 - AP, de 6 de novembro

Aviso de contumácia n.º 16 087/2002 - AP. - O Dr. Rafael Azevedo, juiz de direito no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 627/96.3TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Damião Luís de Sousa, filho de Joaquim Luís de Sousa e de Joaquina de Sousa, natural da freguesia de Melres, concelho de Gondomar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1924834, emitido em 28 de Fevereiro de 1983, por Lisboa, com domicílio na Rua da Senhora da Hora, 14, Campanhã, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelos artigos 26.º, 267.º, n.º 1, alínea c), e 265.º, n.º 1, alínea a, do Código Penal, e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 26.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, Rafael Azevedo. - A Oficial de Justiça, Sónia Nazareth.