Aviso de Contumácia n.º 1610/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1610/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 515/03.9PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Claudiu Marius Pintea, filho de Ioan Pintea e de Florica Pintea, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 9 de Novembro de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º 05304321, com domicílio conhecido na Rua de Damião de Góis, 30, rés-do-chão, esquerdo, 1495-074 Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.